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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Vice-Presidência

Cleusmar Antônio Coutinho

Telefone: 62 3337-6477

E-mail: [email protected] / [email protected]

Endereço: Rua Augusta G. Silva, Qd. 23, Lt. 1, s/n, Alexandre Pinto

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 30 – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou em caso de vaga.


§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o vice-presidente o substituirá no desempenho de suas funções plenárias, cedendo-lhe o lugar logo que ele se fizer presente.


§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.


Art. 31 – Competirá ainda ao Vice-Presidente:


I – desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;


II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;


III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido