Serviços de Assessoria Jurídica para acompanhar e assessorar as atividades da Câmara Municipal de Carmo do Rio Verde-Goiás, consistindo em orientação dos procedimentos necessários às Comissões de Janeiro a Dezembro do corrente ano, obedecendo aos dispostos na Lei Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000, normas do Tribunal de Contas dos Municípios e outros dispositivos Constitucionais nos termos da legislação vigente.
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